No momento em que se formaliza uma empresa, é preciso ter o registro no CNPJ. E é aí onde mora a grande dúvida: minha empresa se enquadra no Regime MEI ou no Simples Nacional?
Bom, primeiro entenda as características principais do seu negócio e de ambos os regimes para saber qual é a opção certa para a sua empresa. Por isso, para facilitar a sua escolha, vamos te explicar sobre cada um deles e suas principais diferenças. Confira abaixo.
MEI
O Microempreendedor Individual (MEI) é um formato jurídico que regulariza o trabalho de um profissional autônomo para se tornar uma pessoa jurídica -caso ela esteja listada nas atividades permitidas para a categoria. Com o MEI, você garante os direitos previdenciários e outras diversas vantagens.
Dessa forma, o profissional autônomo passará a contar como um CNPJ e deverá cumprir todas as exigências da legislação. Assim, o profissional, agora devidamente formalizado, se enquadra no regime simplificado do Simples Nacional.
Para estar presente no regime, é necessário contribuir mensalmente por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional. Além disso, no MEI é exigido que o faturamento anual de até R$ 81.000,00, ter apenas um empregado e não poder ser sócio, administrador ou titular de outra empresa.
Essas são algumas regras que formalizam o regime tributário para que tudo ocorra conforme as leis.
Simples Nacional
Já o Simples Nacional é um regime tributário simplificado específico a microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Ele tem o intuito de facilitar a arrecadação de impostos, de modo com que os profissionais tenham acesso a alíquotas menores, recolhimento em guia única e um número menor de declarações.
O regime exige um imposto mensal sobre o valor do faturamento. Essa alíquota varia conforme a atividade exercida e a faixa de faturamento da empresa, tendo um teto de faturamento anual de R$360.000,00 para microempresas e R$4,8 milhões para empresas de pequeno porte.
As normas desse regime são simples: os empresários podem contratar mais de um colaborador e possuir sócios na empresa.
Diferenças entre os dois regimes: MEI ou Simples Nacional
Apenas com essa introdução, você já soube que o MEI é optante do Simples Nacional, ou seja, ele funciona como uma subdivisão desse regime tributário. Portanto, agem em conjunto. Sobretudo, há grandes diferenças entre os dois, ainda mais quando surgem dúvidas em relação à qual opção escolher, se optar por MEI ou Simples Nacional. São elas:
Formalização da empresa
O Simples Nacional é muito burocrático em casos de abertura, enquanto o MEI tem a possibilidade de realizar esse processo de forma totalmente online. Por isso, a formalização acaba sendo mais facilitada no Microempreendedor Individual.
No MEI, basta você acessar o Portal do Empreendedor de forma totalmente gratuita. Em seguida, você já pode consultar a prefeitura para saber os passos seguintes para a conclusão desse processo.
Já no caso da abertura pelo Simples Nacional, é necessário um contrato social ou um requerimento de empresário, o que demanda alguns custos a mais.
Tributos
No MEI, o pagamento mensal possui um valor fixo que depende da atividade exercida pela sua empresa. Do total arrecadado, R$55 vão para a contribuição ao INSS.
No Simples Nacional, as alíquotas variam de 4% a 15,5% de acordo com a atividade da empresa e com o seu faturamento acumulado. Os tributos são o IRPJ, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS, INSS E CSLL.
Faturamento anual
Entre os regimes, o Simples Nacional é o que maior possui abrangência de limite de faturamento anual, isso se dá porque o MEI tem o teto de R$81.000,00 enquanto o Simples Nacional consegue chegar em R$360.000,00 para ME e R$4,8 milhões para EPP, conforme citado anteriormente.
Contabilidade
No MEI, a Declaração Anual e o Livro Caixa podem ser entregues sem o auxílio de um contador, uma vez que não há a necessidade de apresentar relatórios contábeis ou ter algum responsável pelo CNPJ. Enquanto no Simples Nacional o processo é mais complexo, precisando de uma contabilidade específica para o caso.
Com todas as informações acima, você já consegue ter uma ideia do que precisa antes de escolher um regime tributário. Em caso de outras dúvidas em relação a MEI ou Simples Nacional, entre em contato conosco e converse com um de nossos profissionais. Conte com a Alliance Contabilidade para te ajudar!
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